Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 - Anexada: Parecer CCJ nº 101 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/09/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação