Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023 - Anexada: Parecer CESAM nº 43 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/11/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação