Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - Anexada: Parecer CCJ nº 103 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/09/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação