Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021 - Anexada: Mensagem nº 30 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
01/08/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação