Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 40 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 113/2020 CCJ | Parecer CCJ | 05/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça - 2020 | parecer_113_ccj_2020_pres_40.20-rj_05.11.20_favoravel_-_aprovado.pdf |