Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 203/2019 CCJ | Parecer CCJ | 05/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_203_ccj_19_pl_80.19-efj_05.11.19.pdf |
| Parecer 173/2019 CFO | Parecer CFO | 03/12/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento - 2019 | parecer_173_cfo_19_pl_80.19-ej_03.12.19_favoravel.pdf |
| Parecer 05/2020 CESAM | Parecer CESAM | 10/03/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente - 2020 | parecer_05_cesam_20_pl_80.19-ej_10.03.20.pdf |
| Parecer 16/2020 COTSP | Parecer COTSP | 14/05/2020 | Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos - 2020 | parecer_16_cotsp_20_pl_80.19-ej_14.05.20.pdf |
| Of. CMMPRES 132/2020 | Ofício CMM | 08/07/2020 | Legislativo Municipal - Presidente | oficio_pmm_gabpref_132.20_-_lei_1301.20_pl_80.19-efj_sancionada_08.07.16.pdf |