Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 179/2019 CCJ | Parecer | 22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_179_ccj_2019_pres_46.19-hr_22.10.19.pdf |