Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 129/2019 CCJ | Parecer | 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça - 2019 | parecer_129_ccj_2019_pres_13.19-flpf_08.10.19.pdf |