Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 79 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 214/2017 CCJ | Parecer | 07/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_214_ccj_17_pres_79.17-cc_07.11.17_favoravel.pdf |