Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 52 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 183/2017 CCJ | Parecer | 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_183_ccj_17_pres_52.17-ec_19.10.17_favoravel.pdf |