Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 29 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 156/2017 CCJ | Parecer | 05/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_156_ccj_17_pres_29.17-er_05.10.17_favoravel.pdf |