Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 9 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 137/2017 CCJ | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça - 2017 | parecer_137_ccj_17_pres_09.17-wp_26.09.17_favoravel.pdf |