Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 163/2021 CCJ | Parecer CCJ | 05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça - 2021 | parecer_163_ccj_21_pres_024.21-cc_30.09.21.pdf |